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AVCB

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possua as condições de segurança contra incêndio (é um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir à edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Casos em que o AVCB é obrigatório

  • Construção e Reforma
  • Mudança de Ocupação ou Uso
  • Ampliação da Área Construída
  • Regularização das Edificações e Áreas de Risco
  • Construções Provisórias (circos, eventos, etc.)

Casos em que o AVCB não é obrigatório

  • Residências exclusivamente unifamiliares;
  • Residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes;

Observações

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico.

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB - CLCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

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